O Estatuto da Criança e do Adolescente completa hoje, dia 13 de julho, 21 anos de existência, o que é motivo de muita comemoração, pois através destes artigos houve um direcionamento de olhar para as atitudes tomadas em relação aos cuidados com a infância em nosso país.
É certo que muito ainda precisa ser feito, mas não podemos deixar de pontuar os avanços conquistados com a criação do ECA.
O ECA é uma regulamentação do artigo 227 da Constituição Federal, que diz o seguinte: ‘É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão’.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dedica alguns dos seus artigos ao tema do trabalho.No artigo 60 o ECA enfatiza que "é proibido qualquer forma de trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz". O ECA, representa a concretização de um ideal para nossas crianças e adolescentes. Que mais um aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente seja comemorada com reflexão. Trata-se de uma das leis mais importantes do país, reconhecida internacionalmente como uma lei avançada no tema da criança e do adolescente. Que esta maioridade se reflita na sua maior aplicabilidade, sobretudo, na urgência em garantir de imediato que crianças não sejam obrigadas a trabalhar e que de fato vivam intensamente a fase de juventude com dignidade.
A SEDH comemora os 21 anos do ECA hoje, com evento que ocorrerá no Ponto de Cem Réis (ANEXO) João Pessoa.
Coordenação Estadual do PETI
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É bem interessante quando a gente sai do nosso mundinho....e como percebemos que realmente os projetos só funcionam quando realmente se quer.O pro jovem de campina grande por receber recursos maiores que outras cidades é a que menos faz pelos seus adolescentes,não tem uniforme,não há lanche,não material........não há nada só o gogó das pobres e sofridas das orientadoras que essas levam o programa nas costas.é o mundo de faz de conta,sem excluir os CRAS que sabem dessa situação mais permanecem em silêncio,pois temos que defender o nosso pão de cada dia.
ResponderExcluirEsse é o meu desabafo,não faço mais parte dessa ipocresia;fica ai para os demais esperarem pra ver no que vai dá,e como sempre em pizza.